ATO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2026

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 02/2026

Objeto: O Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de materiais de limpeza, visando atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais da Prefeitura de Santo Antônio de Leverger/MT, para atender as necessidades de todas as Secretarias Municipais, observado as especificações contidas desde termo de referência parte integrante do presente Edital.

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT , com sede na Av. Santo Antônio, 245 - Centro, Santo Antônio do Leverger - MT, 78180-000, inscrito no CNPJ sob o nº 03.507.555/0001-12, por intermédio da Prefeita Municipal Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, RESOLVE:

REVOGAR o procedimento licitatório supramencionado, modalidade PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2026, PREGÃO PRESENCIAL Nº. 02/2026, pelas seguintes razões:

1. DO MOTIVO: A presente revogação se fundamenta em razões da sentença nº 1001008-42-2026.8.11.0053 , conforme constam nos autos do processo.

2. DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DO DIREITO DOS LICITANTES: Ressalta-se que no âmbito do procedimento licitatório os participantes possuem apenas expectativa de direito, não havendo prejuízo à ordem jurídica.

3. DAS PROVIDÊNCIAS:

Determine-se a publicação deste ato no Jornal Oficial AMM-MT e site oficial do https://www.leverger.mt.gov.br/.

Santo Antônio de Leverger/MT 09 de Outubro de 2026.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal