TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 060/2026

Dispensa de Licitação nº 035/2026

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr. Pabollo Victor Batista Siman, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO que o presente processo de contratação direta foi instruído em estrita observância aos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a regularidade do procedimento, devidamente atestada pelo Parecer Jurídico e pela Ratificação da autoridade competente, que confirmaram a adequação da proposta ao interesse público e o enquadramento legal no Art. 75, inciso II, da referida Lei;

RESOLVE:

HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 035/2026, referente ao Procedimento Administrativo nº 060/2026, cujo objeto é a Aquisição de móveis para a casa da criança, no Município de Rio Branco/MT.;

ADJUDICAR o objeto do presente certame em favor da empresa S. LUCAS RISSATO DE JESUS LTDA, CNPJ nº 52.721.612/0001-77, com endereço na R. VINTE E QUATRO, Nº22, QUADRA 22, MORADA DA SERRA, CUIABÁ/MT. CEP 78.058-252, com o valor total da contratação R$ 14.540,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta reais), e prazo de entrega do serviço 30 (trinta) dias.

Fica o Departamento de Licitação e Contratos autorizado a proceder com a convocação da empresa para assinatura do contrato, recebendo a autorização para execução do serviço, bem como a providenciar as publicações de estilo para eficácia do ato.

Rio Branco-MT, 28 de abril de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal