No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores; nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO e AUTORIZO os atos da Inexigibilidade de Licitação nº. 005/2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada em licitações e contratos administrativos, compreendendo orientação, acompanhamento e suporte técnico na elaboração, análise e instrução dos procedimentos de contratação pública, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, visando atender às demandas das Secretarias Municipais.

CONTRATADO: Pérola Assessoria em Licitação e Contrato Público LTDA, CNPJ nº 25.460.778/0001-04.

VIGÊNCIA CONTRATUAL: 04 (quatro) meses.

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Rosário Oeste/MT, 20 de agosto de 2026.

Mariano Balabam
Prefeito Municipal