ACÓRDÃO

EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO / VOLUNTÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM PECÚNIA DA CAMPANHA "MINHA PLACA É MIRASSOL". TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO HOMOLOGADA PELO DETRAN-MT. AUSÊNCIA DE GUIA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO IPVA DO EXERCÍCIO CORRENTE. ART. 128 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI FEDERAL Nº 9.503/1997). PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ FISCAL PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA CADASTRAL. PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/2025 SOBRE O DECRETO Nº 5.067/2025. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VERDADE MATERIAL (LEI FEDERAL Nº 9.784/1999). PRECEDENTE UNÂNIME DESTA CÂMARA (PROCESSO Nº 113/2026). REQUISITOS LEGAIS INTEGRALMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Lei Municipal nº 1.961/2025.

2. Decreto Municipal nº 5.067/2025.

3. Artigo 128 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

4. Recurso provido por unanimidade

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente Francisco Marcos de Matos e recorrida a Fazenda Pública Municipal.

Acorda o PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Membro Relator.

PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em 08 de outubro de 2026.

Haroldo Gustavo Greve

Presidente

Carlos Roberto Greve Neto

Relator

Wellington Rocha Dias 

Membro