PORTARIA SEMAD Nº 360, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Determina instauração de Sindicância Preliminar n° 003/2026, nomeia comissão, e dá outras providências.

O Secretário de Administração do Município de Sorriso, Daniel Henrique de Melo Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 170 e 174 e da Lei Complementar nº 140/2011;

Considerando o teor contido no processo protocolo nº 33662/2026, que noticia supostas irregularidades referente ao fato de, apurar supostos atos de abuso de autoridade, assédio moral, discriminação, ofensas homofóbicas, falta de urbanidade, manifestação de desapreço no ambiente de trabalho, pressão psicológica e interferência técnica na elaboração de pareceres;

Considerando, ainda, que as irregularidades apontadas não têm subsídios suficientes para a instauração imediata de procedimento formal.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Sindicância Preliminar nº 003/2026, designando os servidores, Reinaldo Ferreira Nunes, matrícula nº 3904 e Edson José dos Santos, matrícula nº 412/413, para, sob a presidência do primeiro, realizarem as diligências necessárias à obtenção de informações consideradas úteis aos esclarecimentos dos fatos, das suas circunstâncias e da respectiva autoria.

Art. 2º Determinar o início das atividades no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Portaria no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.