TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2026

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Contratação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, III, “C” da Lei 14.133/21, no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), mensais, perfazendo o valor global estimado de R$ 19.452,00 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), para o período de 12 (doze) meses, tendo como objeto a Locação de imóvel residencial térreo, situado no Lote 09, Quadra 48, Rua das Garças, Santo Antônio do Leste – MT, CEP 78.628-000, destinado à instalação e ao funcionamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT. O imóvel é composto por garagem coberta ampla, 03 (três) quartos, 01 (uma) sala de estar, 01 (uma) cozinha, 01 (uma) lavanderia coberta e 01 (uma) despensa, encontrando-se apto à utilização para a finalidade pretendida, conforme Laudo Técnico de Arquitetura e Engenharia, emitido pelo Setor de Engenharia do Município em 14 de setembro de 2026, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de NEUSA REZENDE CPF: 852.044.711-20, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 09 de outubro de 2026.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL