DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SRA. DENISE DE FÁTIMA SOARES.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Municipais nº 1.170/2007 e nº 2.474/2023, e com fundamento no art. 201, § 9º, da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º Averbar o tempo de contribuição de 3.096 (três mil e noventa e seis) dias líquidos, equivalentes a 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o nº 04025160100014263, em favor da servidora DENISE DE FÁTIMA SOARES, inscrita na matrícula funcional nº 1522, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, titular do cargo efetivo de Técnico da Saúde – Especialidade Técnica de Enfermagem, Classe E, Nível 23, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme Processo Administrativo de Averbação nº 12/2026.

Art. 2º O tempo ora averbado destina-se à contagem recíproca para fins de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Novo do Parecis, vedada a contagem em duplicidade do mesmo período contributivo, nos termos do art. 96 da Lei Federal nº 8.213/1991.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis – MT, 06 de outubro de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Diretor Executivo – FUNSEM