EXTRATO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 006/2023

Cedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Cessionário: HIPÓLITO NUNES RONDON

CLÁUSULA PRIMEIRA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

1.1 Fica estabelecida a prorrogação deste contrato pelo período de 20 de setembro de 2026 à 20 de setembro de 2029.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO AMPARO LEGAL

2.1 Este Termo Aditivo está amparado pela Cláusula Quinta do referido contrato, regido pela Lei Municipal nº 2.225/2023 e Lei Federal n° 8.666/1993, onde prevê a possibilidade de prorrogação do prazo contratual quando ficar configurado sua viabilidade.

Poconé/MT, 20 de setembro de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé