“Dispõe sobre a criação da Comissão Organizadora da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vera/MT e dá outras providências.”

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DE VERA- MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Municipal n° 1.448/2023 de 28 de março de 2023, o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, em conformidade com a Resolução nº 335/2026/CEDCA/MT, orientações fixadas pelo Conselho Nacional CONANDA;

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a Comissão Organizadora Municipal encarregada de planejar, coordenar e executar as ações necessárias para a realização da 12 ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vera - MT.

Art. 2º A Conferência Municipal seguirá as diretrizes do CONANDA, pautada no tema central: "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescentee a Democracia Participativa".

Art. 3º A Comissão Organizadora terá composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil deste Conselho, sendo constituída pelos seguintes membros:

Representantes do Poder Público Municipal:

• ANA CAROLINA TEIXEIRA DA ROCHA
• EVA NARCIZA DE DEUS
• ILIETE RODRIGUES GRACINO
• TALITA HEEMANN DA SILVA

Representantes da Sociedade Civil:

• ELIANE FONSECA DA ROSA PERIOTO
• DIMAS BORGHEZAN PERON
• ANALICE DA SILVA SIMPHRONIO
• MARIA APARECIDA PAGANI

Art.4°- Compete à Comissão Organizadora Municipal:

I - Coordenar a mobilização local, com foco no protagonismo juvenil e na ampla participação de crianças e adolescentes;

II - Elaborar a minuta do Regimento Interno da Conferência e submetê-la à aprovação da Plenária do CMDCA;

III - Definir a programação oficial, metodologia de trabalho dos eixos temáticos e perguntas geradoras de propostas;

IV - Providenciar a estrutura de credenciamento e garantir os critérios para a eleição democrática dos delegados rumo à etapa estadual.

Art.5°- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Vera-MT, 09 de Outubro de 2026.

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Eliane Fonseca da Rosa Perioto

Presidente do CMDCA- Vera/MT

Portaria nº 211/2026