O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000685‑86.2025.8.11.0048, da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, que concedeu a segurança para declarar o direito líquido e certo de MARGARETHE APARECIDA PESSOA AMARAL DIAS, classificada em 14º (décimo quarto) lugar no Concurso Público nº 001/2023, à nomeação para o cargo de Professor (Pedagogo) – Distrito de Fátima de São Lourenço, e determinou a adoção das providências necessárias à sua nomeação, respeitada a ordem de classificação do concurso;

CONSIDERANDO que a sentença foi integralmente ratificada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por decisão de 23 de junho de 2026, negou provimento à apelação do Município e a confirmou em remessa necessária, tendo a decisão transitado em julgado em 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO a decisão proferida em 6 de outubro de 2026, na fase de cumprimento de sentença, que determinou ao Município a comprovação, no prazo de 30 (trinta) dias, da formalização do ato de nomeação e da convocação da candidata para posse no referido cargo;

RESOLVE:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. CONVOCAR a candidata MARGARETHE APARECIDA PESSOA AMARAL DIAS, relacionada no Anexo I, para comparecer ao local, no horário e no prazo ali indicados, munida dos documentos e exames relacionados no item 2.1, para fins de posse no cargo de Professor (Pedagogo) – Distrito de Fátima de São Lourenço.

2. DOS DOCUMENTOS E EXAMES

2.1. A candidata deverá apresentar os seguintes documentos e exames, em via original e cópia legível:

a) Carteira de Identidade (RG) ou Carteira de Identidade Nacional (CIN);

b) CPF – cartão físico ou comprovante de inscrição impresso pelo link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ImpressaoComprovante/ConsultaImpressao.asp;

c) Título de Eleitor ou e-Título;

d) Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pelo link: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

e) Comprovante de endereço em nome da candidata, emitido há no máximo 90 (noventa) dias, podendo ser substituído por declaração de residência acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante, dispensado o reconhecimento de firma (art. 3º, inciso I, da Lei nº 13.726/2018);

f) Comprovante da escolaridade exigida para o cargo (diploma ou declaração de conclusão de curso, acompanhado do histórico escolar), conforme o Edital do Concurso Público nº 001/2023;

g) PIS/PASEP, NIS ou NIT – cópia do cartão ou comprovante de inscrição; em caso de primeiro emprego, realizar o cadastro na plataforma gov.br (Meu INSS);

h) Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação (somente para candidatos do sexo masculino);

i) Declaração de Não Acumulação de Cargos (modelo do Anexo III), assinada pela candidata; em caso de acumulação lícita (art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal), apresentar também declaração do órgão de origem informando o cargo ocupado, a carga horária semanal e o horário de trabalho, para aferição da compatibilidade de horários;

j) Declaração de Bens e Valores que compõem o patrimônio (modelo do Anexo II) ou cópia da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do último exercício entregue à Receita Federal (art. 13 da Lei nº 8.429/1992);

k) Exames médicos: hemograma completo; eletrocardiograma; plaquetas; velocidade de hemossedimentação (VHS); creatinina; glicemia de jejum; gama glutamiltransferase (GAMA GT); tempo de tromboplastina total e parcial ativado (TTPA); EAS; raio X do tórax;

l) Laudo médico (somente para pessoa com deficiência – PcD, ainda que convocada na ampla concorrência): laudo atual, emitido por profissional especializado, atestando a capacidade física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

m) Exame médico pré-admissional: apresentados todos os documentos exigidos, a candidata será submetida a exame médico pré-admissional, ou a exame médico específico no caso de pessoa com deficiência, realizado pelo órgão de saúde indicado pela Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, que terá decisão terminativa, após a análise dos exames relacionados na alínea “k” e do laudo médico pericial emitido por médico credenciado junto à Prefeitura;

n) Atestado médico declarando que a candidata se encontra em boas condições de saúde física e psicológica, estando apta ao exercício das atribuições do cargo;

o) Comprovante de conta bancária (corrente, poupança ou salário) ativa na Cooperativa Sicoob, podendo a conta-salário ser aberta mediante declaração fornecida pelo Município;

p) Declaração de próprio punho, firmada pela candidata, de não ter sofrido penalidade em processo administrativo no serviço público;

q) Certidão de Antecedentes Criminais da POLITEC/MT, emitida pelo link: https://portal.sesp.mt.gov.br/portaldaseguranca/pages/criminal/emissaoAntecedentesCriminais.seam;

r) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal, emitida pelo link: https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/;

s) Comprovante de estado civil (certidão de nascimento ou de casamento, ou declaração de união estável);

t) CPF do cônjuge ou companheiro(a) (cópia), se houver;

u) Certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 21 anos (cópias), se houver;

v) Uma fotografia 3x4 recente e colorida;

w) Endereço de e-mail válido e número de telefone celular;

x) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – cópia das páginas de identificação (número, série, foto e verso) ou CTPS Digital;

y) Certidão de registro no conselho de classe, quando exigido para o cargo, comprovando a regularidade da inscrição, a inexistência de penalidade em cumprimento que impeça, ainda que temporariamente, o exercício da profissão (suspensão etc.) e a quitação das demais exigências legais do órgão fiscalizador do exercício profissional.

3. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL

3.1. A presente convocação é realizada em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado mencionada no preâmbulo, não altera a ordem de classificação do Concurso Público nº 001/2023 e não estende seus efeitos a outros candidatos.

3.2. Este Edital e a posse da candidata ou, se for o caso, o seu não comparecimento ou desistência serão comunicados ao Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, nos autos do Processo nº 1000685‑86.2025.8.11.0048, para comprovação do cumprimento da ordem judicial.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. A candidata convocada fica ciente de que o não comparecimento no prazo indicado no Anexo I, a falta de comprovação de quaisquer dos requisitos para a investidura, a ausência dos documentos e exames exigidos ou a prática de falsidade em prova documental acarretarão o cancelamento da inscrição, a eliminação do certame e a anulação de todos os atos dela decorrentes, inclusive do ato de nomeação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, nos termos do Edital do Concurso Público nº 001/2023.

4.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observadas as normas do Edital do Concurso Público nº 001/2023 e os termos da decisão judicial.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Juscimeira/MT, 08 de outubro de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

CANDIDATA CONVOCADA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL

A candidata deverá comparecer à Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, na Secretaria de Gestão (RH), localizada na Av. Joaquim Miguel dos Santos, nº 210, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, das 7h às 13h, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, munida dos documentos e exames relacionados no item 2.1.

CARGO: PROFESSOR (PEDAGOGO) – DISTRITO DE FÁTIMA DE SÃO LOURENÇO

CLASSIFICAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PONTOS
14º	MARGARETHE APARECIDA PESSOA AMARAL DIAS	0000893	198,00

Fundamento: Mandado de Segurança nº 1000685‑86.2025.8.11.0048 – Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES (PATRIMÔNIO)

Nome completo: ____________________________________________________________

CPF nº: _________________________________ RG nº: ___________________________

Endereço: _________________________________________________________ nº: ____

Bairro: _________________________________ Cidade/UF: _______________________

DECLARO, para fins de posse em cargo público no Município de Juscimeira/MT, que, até a presente data, meu patrimônio é constituído pelos bens e valores a seguir relacionados:

Nº	DESCRIÇÃO DO BEM OU DIREITO	VALOR (R$)
1
2
3
4
5

(     ) Declaro que não possuo bens ou valores a declarar.

Declaro, ainda, que as informações acima são verdadeiras e que estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos ou divergentes sujeita o(a) declarante às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, em especial as previstas no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Juscimeira/MT, _____ de ________________________ de _________.

__________________________________________

Assinatura do(a) declarante

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

E DE DISPONIBILIDADE DE HORÁRIO

Nome completo: ____________________________________________________________

CPF nº: _________________________________ RG nº: ___________________________

Município de residência/UF: __________________________________________________

Cargo para o qual foi convocado(a): ____________________________________________

DECLARO, para fins de posse no serviço público, que (assinale a opção aplicável):

(     ) NÃO OCUPO cargo, emprego ou função pública na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nem percebo proventos de aposentadoria inacumuláveis com a remuneração do cargo para o qual fui convocado(a) (art. 37, incisos XVI e XVII e § 10, da Constituição Federal);

(     ) OCUPO cargo ou emprego público em hipótese de acumulação lícita prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, conforme declaração do órgão de origem anexa:

Cargo/emprego: _______________________________________________________

Órgão/entidade: _______________________________________________________

Carga horária semanal: _____________________ Horário: ___________________

Declaro, ainda, que possuo DISPONIBILIDADE DE HORÁRIO para o cumprimento integral da carga horária e das atribuições do cargo, comprometendo-me a comunicar ao Município qualquer alteração na situação ora declarada, e que estou ciente de que a declaração falsa sujeita o(a) declarante às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, em especial as previstas no art. 299 do Código Penal.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Juscimeira/MT, _____ de ________________________ de _________.

__________________________________________

Assinatura do(a) declarante