LEI ORDINÁRIA Nº 1.575, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

“ALTERA O ART. 6º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.530, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei Ordinária Municipal nº 1.530, de 19 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2026, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como na LDO 2026, criando, se necessário, natureza de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2026, para os casos de créditos suplementares por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais;

II - para a abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2025, individualizado por fonte de recursos;

III - até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, nos casos de créditos suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos;

IV - até o limite do excesso efetivo de arrecadação quando existir o projeto ou atividade na Lei Orçamentária Anual de 2026.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Ordinária Municipal nº 1.530, de 19 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 09 de outubro de 2026.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal