“Dispõe sobre nomeação de fiscal de contratos âmbito da administração pública, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei.

Considerando que a administração pública municipal é responsável pela governança das contratações e deve implementar ações que visem seu acompanhamento e gestão dos contratos públicos, visando alcançar os objetivos, promover um ambiente íntegro e confiável.

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado.

Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o (a) servidor (a) ANGELA CRISTINA DE AZEVEDOCAVALCANTI, Matrícula 30298 – Fiscal Titular, EDUARDO FRANCISCO CARDOZO – Fiscal Suplente, lotados na Secretaria Municipal de Governo, para atuarem como Fiscais no CONTRATO Nº 065/2026 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA VIA FIBRA ÓPTICA, INCLUINDO INSTALAÇÃO, SUPORTE, MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA PREFEITURA DE ROSÁRIO OESTE - MT.

Art. 2º. Os servidores designados estarão habilitados para serem encarregados pelos atestes das faturas/notas fiscais e conferência dos serviços prestados pela contratada, a partir da publicação desta até o término da vigência do contrato;

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato, revogando efeitos contrários.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Rosário Oeste/MT, 01 de outubro 2026.

MARIANO BALABAM
Prefeito Municipal