RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 74/2026

RECORRENTE: CASA DE APOIO VIDA IDEAL ASSISTÊNCIA CNPJ: 57.695.274/0001-60

RECORRIDA: SUPORTE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA CNPJ: 52.745.127/0001-33

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM (CASA DE APOIO) E ASSISTÊNCIA A PACIENTES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT.

(...)

VI – DA DECISÃO

Diante dos fundamentos acima expostos, CONHEÇO DO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa CASA DE APOIO VIDA IDEAL ASSISTÊNCIA, por ser próprio e tempestivo, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão proferida na sessão pública do Pregão Presencial nº 27/2026, que declarou a empresa SUPORTE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.745.127/0001-33, HABILITADA E VENCEDORA DO ITEM, pelo valor de R$ 102,50 (cento e dois reais e cinquenta centavos) por diária.

Ressalva-se que a manutenção da decisão não afasta a obrigatoriedade de cumprimento integral de todas as especificações constantes do Edital, do Termo de Referência e da proposta apresentada, ficando a futura execução sujeita à fiscalização da Administração Municipal, nos termos dos instrumentos que regem a contratação.

Dê-se ciência à Recorrente e publique-se o extrato desta decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios) e, considerando o disposto no Art. 165, §2º, da Lei 14.133/2021, remeta-se os autos a autoridade superior.

Castanheira/MT, 09 de outubro de 2026.

Aline de Oliveira

Agente de Contratação

Portaria nº 068/2026