“Dispõe sobre a concessão do Abono de Permanência ao servidor Joaquim de Freitas Café ”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferida pela Lei orgânica, e:

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis;

Considerando que o servidor preenche todos os requisitos necessários para a regra de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, aplicada art. 40, § 19, da Constituição Federal e disciplina específica na Lei Municipal nº 1.325/2014 (PREVI-NOBRES), notadamente nos arts. 84, 86 e 90.

Considerando o parecer jurídico nº 216/2026 – Regime Próprio de Previdência Social;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao servidor Público Municipal Joaquim de Freitas Café matrícula funcional nº 1390, portador do CPF nº xxx.146.231-xx, cargo efetivo de Motorista de Veículo Leve, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura a concessão do abono de permanência, a partir do mês de outubro 2026, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar do dia 01 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 05 de outubro de 2026.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal