CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DE JÚLIO - MT

CONTRATADA: AEROTRI AEROFOTOGRAMETRIA E CARTOGRAFIA LTDA

CONTRATO Nº: 277/2022

OBJETO: Retificação de erro material na data final de vigência do 4º Termo Aditivo.

O Município de Campos de Júlio, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente retificação do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 277/2022, firmado com a empresa Aerotri Aerofotogrametria e Cartografia Ltda, cujo contrato original foi celebrado em 12 de setembro de 2022, considerando a necessidade de correção de erro material identificado na data final de vigência do referido aditivo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA RETIFICAÇÃO

A presente retificação tem por objeto corrigir a data final de vigência constante no 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 277/2022, em razão de erro material ocorrido no lançamento da informação.

Onde se lê:

Vigência de 13/03/2025 a 2206.

Leia-se:

Vigência de 13/03/2025 a 12/03/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

A presente correção decorre de erro material no registro da data final de vigência do 4º Termo Aditivo, não representando alteração do prazo efetivamente pactuado entre as partes, mas tão somente a regularização da informação para que corresponda à vigência estabelecida no instrumento contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 277/2022 e de seus respectivos termos aditivos que não tenham sido expressamente modificadas por esta retificação.

CLÁUSULA QUARTA – DA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL

Determina-se o encaminhamento da presente retificação ao setor responsável pelos registros contratuais, bem como ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, para conhecimento, atualização das informações cadastrais e regularização do acompanhamento mensal, considerando que a vigência contratual objeto da correção se encerrou em 12 de março de 2026, ressalvadas eventuais obrigações remanescentes.

E, para que produza seus efeitos administrativos e legais, firma-se o presente Termo de Retificação.

Josiane Ribeiro da Silva

Fiscal de Contratos

Prefeitura Municipal de Campos de Júlio - MT