“Institui Comissão especial de Processo Administrativo (sindicância) para análise com finalidade de apurar conduta de servidor público, e designa seus membros”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferidas pela Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a abertura de Processo Administrativo (sindicância) e igualmente instituída a Comissão do Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com o objetivo de apurar a conduta do (a) servidor (a): B.V.O, considerando-se Art. 172 da Lei Municipal 992/2006.

Parágrafo único: Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão instituída pelo caput desta.

I - Presidente: Edson Friedrich

II - Secretário: Elza de Oliveira Souza

III - Membro: Luziane Aparecida Viana Langer

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a portaria nº 430-2026.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 05 de outubro de 2026.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal