“Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contrato no âmbito da secretaria municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Veronice Fischer portadora do CPF nº 912.164.271-00, para atuar como Fiscal de contratos (exceto os contratos de manutenção veicular e de peças para veículos) firmados com o Município de Nobres através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura.

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assegurando o cumprimento das cláusulas contratuais, especificações técnicas e prazos estabelecidos;

II - Relatar à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas durante a execução do contrato;

III - Verificar a regularidade da documentação apresentada pela contratada, em especial as relativas à execução dos serviços e/ou fornecimento de bens;

IV - Requisitar, quando necessário, ajustes ou adequações na execução contratual;

V - Emitir relatórios de acompanhamento e pareceres técnicos, quando necessário;

VI - Executar outras atribuições inerentes à fiscalização contratual previstas em legislação ou normativas internas.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a portaria nº 271/2026.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal