PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 48/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 17/2025

CONTRATO N.º 19/2025

OBJETO: “contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso de software em ambiente de nuvem para gestão eletrônica de documentos com funcionalidade de assinatura eletrônica digital, incluindo atualizações mensais com garantias de alterações legais, corretivas e evolutivas, bem como os serviços de conversão de dados, implantação, treinamento de usuários, suporte e atendimento técnico, visando atender às demandas do Município de Serra Nova Dourada/MT”.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: “O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência e o reajuste anual dos preços do Contrato n.º 19/2025, nos termos da Cláusula Terceira (Da Execução, Prazo e Vigência) do instrumento original, como medida necessária à continuidade da execução contratual.

A vigência original, de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato em 09/10/2025, encerra-se em 09/10/2026. A nova vigência compreende o período de 10/10/2026 a 09/10/2027, de forma imediatamente subsequente e sem solução de continuidade.

Do Reajuste de Preços: Em observância à cláusula 3.5 do contrato original, que elege o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), e com fundamento no art. 92, inciso V e § 3º, c/c o art. 6º, inciso LVIII, e o art. 136, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, procede-se ao reajuste anual do preço pactuado no percentual de 4,22% (quatro inteiros e vinte e dois centésimos por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA/IBGE no período de setembro de 2025 a agosto de 2026 (12 meses). Em decorrência, a contraprestação mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) passa a ser de R$ 2.501,28 (dois mil, quinhentos e um reais e vinte e oito centavos), totalizando R$ 30.015,36 (trinta mil, quinze reais e trinta e seis centavos) para os 12 (doze) meses da nova vigência.

EMPRESA: 1DOC TECNOLOGIA S.A.

CNPJ: 19.625.833/0001-76.

ENDEREÇO: Av. Luiz Boiteux Piazza, n.º 1302, lote 89, 1º Andar, Cachoeira do Bom Jesus, Florianópolis/SC.

CEP: 88056-000.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 14.133/21.

Serra Nova Dourada/MT, 9 de outubro de 2026.

Mariane Bubans Aguiar

Agente de Contratação e Pregoeira

Município de Serra Nova Dourada/MT

Portaria n.º 287/2026