RESOLUÇÃO COMDEMA CÁCERES-MT nº 08/2026
14 de Outubro de 2026
Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica para Julgar, em instancia de recurso, sobre as multas e outras penalidades aplicadas decorrentes de infrações ambientais impostas pelo Órgão Municipal competente.
O Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cáceres – Comdema, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis Municipais nº 2.084/2007, e Lei Municipal nº 207/2023 , tendo em vista o disposto em seu regimento interno.
Resolve:
Art. 1º Criar a Câmara Técnica para julgar, em instancia de recurso, sobre as multas e outras penalidades aplicadas decorrentes de infrações ambientais impostas pelo Órgão Municipal competente, conforme estabelece o Art. nº 07, paragrafo XXII da LEI COMPLEMENTAR No 207, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Art. 2º A Câmara Técnica terá o prazo de 90 (noventa) dias, para sua renovação, ou inclusão ou alteração de membros;
Art. 3º - A Câmara Técnica de que trata essa Resolução será composta pela/os seguintes integrantes:
a) Clautenes Maria de Almeida Ferreira
b) Fernanda de Arruda Machado
c) Glauber Figueiredo Romero
d) Ronaldo Dasmaceno Junior
e) Sandra Maria Netto
Art 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres – MT, 09 de outubro de 2026.
Glauber Figueiredo Romero
Presidente do Comdema - 2026-2028