SÚMULA: Dispõe sobre designação Fiscal do Contrato Secretaria de Meio Ambiente, e estabelece outras providencias.

Margareth Gonçalves da Silva, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Designar a servidora Senhora: ESTER ROSA DA SILVA LIMA ARAUJO, portadora da Carteira de Identidade nº RG. 12xxxxx SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 828.xxx.xxx.xx, para atuar como fiscal de contrato administrativo, celebrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - Fica a o fiscal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito para o dia 18 de setembro de 2026.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 23 de setembro de 2026.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal