O MUNICÍPIO DE SAPEZAL, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Autoridade Competente, torna pública a ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico SRP nº 088/2026, cujo objeto é a futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e prestação de serviços de instalação, configuração, manutenção e demais serviços correlatos de Circuito Fechado de Televisão e Videomonitoramento Veicular, para atender às necessidades das Secretarias Municipais de Sapezal/MT.

A decisão fundamenta-se nos apontamentos técnicos constantes da Comunicação Interna nº 42/2026, que identificaram inconsistências nas especificações técnicas, nos documentos de planejamento, nas condições de participação, nos critérios de julgamento e na estimativa de preços, cuja correção demanda reformulação substancial do procedimento.

Registra-se que foi assegurada aos interessados a oportunidade de manifestação prévia, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, não tendo sido apresentada qualquer manifestação no prazo concedido.

Diante disso, a Autoridade Competente decidiu pela ANULAÇÃO do certame, com fundamento no art. 71, inciso III e §§ 1º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando resguardar a legalidade, a isonomia, a competitividade e a segurança jurídica da contratação.

A íntegra da decisão administrativa encontra-se disponível nos autos do procedimento licitatório e nos meios oficiais de divulgação do Município.

Sapezal/MT, 13 de outubro de 2026.

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal de Sapezal/MT