OBJETO: Futura e eventual aquisição de tintas e materiais para pintura, para atender às necessidades das Secretarias Municipais.

INTERESSADA: MF DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

EMPRESA RECORRIDA: JCR TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA.

O Município de Sapezal/MT, por intermédio da Autoridade Superior, torna público o resultado da análise da manifestação apresentada pela empresa MF DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, em 08 de outubro de 2026, por meio da qual requereu nova apreciação recursal e a suspensão dos atos subsequentes do certame.

Após análise, a Autoridade Superior decidiu pelo NÃO CONHECIMENTO da manifestação como novo recurso administrativo, considerando que a matéria já foi regularmente apreciada e decidida em 02 de outubro de 2026, encontrando-se esgotada a instância recursal ordinária prevista no art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

Decidiu, ainda, pelo INDEFERIMENTO do pedido de suspensão dos atos de homologação, adjudicação e demais procedimentos subsequentes, mantendo integralmente os efeitos da decisão anteriormente proferida e DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CERTAME, em observância à legislação vigente e às disposições do instrumento convocatório.

A decisão administrativa, em sua íntegra, encontra-se disponível para consulta na plataforma LICITANET e nos autos do processo licitatório.

Sapezal/MT, 13 de outubro de 2026.

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal