LEI ORDINÁRIA Nº 1.128, DE 16 DE JULHO DE 2026.

SANCIONADA EM 16/07/2026 PREFEITO MUNICIPAL

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 14.576.605,86 (quatorze milhões quinhentos e setenta e seis mil seiscentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente ao Convênio nº 978325/2025 – TRANSFEREGOV.BR nº 038232/2025, celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, destinado à execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais no Município de São Félix do Araguaia/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Félix do Araguaia, no valor de R$ 14.576.605,86 (quatorze milhões quinhentos e setenta e seis mil seiscentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), destinado à execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais no Município de São Félix do Araguaia/MT, conforme Convênio nº 978325/2025 – TRANSFEREGOV.BR nº 038232/2025, celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, com a seguinte classificação orçamentária:

CLASSIFICAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO
Órgão	05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade	02 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Função	15 – Urbanismo
Subfunção	451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa	0022 – Obras Públicas e Infra-Estrutura Urbana
Projeto/Atividade	11115- CONVENIO Nº 978325 -PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA ESPIGÃO DO LESTE___
Elemento de Despesa	449051 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso	1700 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
Ficha	___
Valor do Repasse Federal	R$ 14.561.927,51
Valor da Contrapartida Municipal	R$ 14.678,35
TOTAL	R$ 14.576.605,86

Art. 2º Os recursos para atendimento do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei serão provenientes de:

I – Repasse da União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, no valor de R$ 14.561.927,51 (quatorze milhões quinhentos e sessenta e um mil novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), oriundos do Convênio nº 978325/2025 – TRANSFEREGOV.BR nº 038232/2025, classificados na Fonte de Recurso 1700 – Transferências de Convênios Federais Vinculados, Natureza de Despesa 444042, Nota de Empenho nº 2025NE000300, PTRES 247476; e

II – Contrapartida do Município de São Félix do Araguaia, no valor de R$ 14.678,35 (quatorze mil seiscentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), consignada na Lei Orçamentária Municipal nº 1.044, de 13 de dezembro de 2024.

Art. 3º A execução do presente Crédito Adicional Especial fica condicionada ao cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no Convênio nº 978325/2025, observada a legislação federal aplicável, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto, os créditos previstos nesta Lei, bem como a proceder às adequações orçamentárias necessárias à sua execução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito.

São Félix do Araguaia - MT, 16 de julho de 2026.

ACÁCIO ALVES SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL