LEI ORDINÁRIA Nº 1.135, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
14 de Outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.135, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
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SANCIONADA EM 28/08/2026 PREFEITO MUNICIPAL |
ACRESCENTA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL (LEI Nº 1.100/2025), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI Nº 1.101/2025) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI Nº 1.102/2025), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 9.368.792,00 (NOVE MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar as ações abaixo especificadas ao Plano Plurianual, previsto na Lei Ordinária nº 1.100, de 22 de dezembro de 2025, junto ao Anexo I, para o exercício financeiro de 2026:
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AÇÃO 1 – Ficha 892 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22094 – Emenda nº 23760003 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde |
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Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 600.000,00 |
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AÇÃO 2 – Ficha 893 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22094 – EMENDA Nº 23760003 – INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE |
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Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 300.000,00 |
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AÇÃO 3 – Ficha 894 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22094 – Emenda nº 23760003 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde |
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Elemento: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 100.044,00 |
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AÇÃO 4 – Ficha 895 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22095 – Emenda nº 41530001 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde |
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Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 950.000,00 |
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AÇÃO 5 – Ficha 896 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22095 – Emenda nº 41530001 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde |
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Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 700.000,00 |
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AÇÃO 6 – Ficha 897 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22095 – Emenda nº 41530001 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde |
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Elemento: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 100.000,00 |
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AÇÃO 7 – Ficha 898 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22096 – Emenda nº 38050014 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde (Alta Complexidade – Hematologia e Oftalmologia) |
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Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 250.000,00 |
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AÇÃO 8 – Ficha 899 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22096 – Emenda nº 38050014 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde (Alta Complexidade – Hematologia e Oftalmologia) |
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Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 100.000,00 |
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AÇÃO 9 – Ficha 900 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22096 – Emenda nº 38050014 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde (Alta Complexidade – Hematologia e Oftalmologia) |
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Elemento: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 50.000,00 |
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AÇÃO 10 – Ficha 901 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22097 – EMENDA Nº 39750001 – INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (REABILITAÇÃO E CAPS) |
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Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 260.084,00 |
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AÇÃO 11 – Ficha 902 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22097 – Emenda nº 39750001 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde (Reabilitação e CAPS) |
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Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 150.000,00 |
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AÇÃO 12 – Ficha 903 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22098 – Emenda nº 43270001 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde |
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Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 700.000,00 |
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AÇÃO 13 – Ficha 904 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22098 – Emenda nº 43270001 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde |
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Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 300.000,00 |
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AÇÃO 14 – Ficha 905 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22099 – Emenda nº 39750003 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde |
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Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 300.000,00 |
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AÇÃO 15 – Ficha 906 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22099 – Emenda nº 39750003 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde |
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Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 80.000,00 |
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AÇÃO 16 – Ficha 907 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22099 – Emenda nº 39750003 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde |
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Elemento: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 50.000,00 |
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AÇÃO 17 – Ficha 908 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22099 – Emenda nº 39750003 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde |
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Elemento: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 70.000,00 |
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AÇÃO 18 – Ficha 909 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22100 – Emenda nº 60060003 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde |
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Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 180.000,00 |
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AÇÃO 19 – Ficha 910 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22100 – Emenda nº 60060003 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde |
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Elemento: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 70.000,00 |
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AÇÃO 20 – Ficha 911 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22100 – Emenda nº 60060003 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde |
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Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 124.903,00 |
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AÇÃO 21 – Ficha 912 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22101 – Emenda nº 50410003 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Hospital Municipal Prefeito João Abreu Luz |
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Elemento: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 750.755,00 |
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AÇÃO 22 – Ficha 913 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 11110 – Convênio Estadual – Custeio de Cirurgias Eletivas Especializadas no âmbito da Média e Alta Complexidade (MAC) |
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Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte: 1.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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Valor: R$ 300.000,00 |
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AÇÃO 23 – Ficha 914 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 11111 – Convênio Estadual – Aquisição de Ambulância Tipo Simples Remoção |
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Elemento: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte: 1.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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Valor: R$ 300.000,00 |
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AÇÃO 24 – Ficha 915 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22102 – Convenio 6003834 – Cofinanciamento Estadual - MAC |
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Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte: 1.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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Valor: R$ 300.000,00 |
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AÇÃO 25 – Ficha 916 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22102 – Convenio 6003834 – Cofinanciamento Estadual - MAC |
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Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte: 1.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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Valor: R$ 200.000,00 |
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AÇÃO 26 – Ficha 917 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22103 – Emenda nº 50410001 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde (Média e Alta Complexidade – MAC) |
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Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 603.006,00 |
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AÇÃO 27 – Ficha 918 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22103 – Emenda nº 50410001 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde (Média e Alta Complexidade – MAC) |
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Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 1.200.000,00 |
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AÇÃO 28 – Ficha 923 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22103 – Emenda nº 50410001 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde (Média e Alta Complexidade – MAC) |
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Elemento: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 180.000,00 |
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AÇÃO 29 – Ficha 924 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 22103 – Emenda nº 50410001 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde (Média e Alta Complexidade – MAC) |
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Elemento: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
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Fonte: 1.706 - Transferência Especial da União |
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Valor: R$ 100.000,00 |
TOTAL GERAL: R$ 9.368.792,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo I da Lei Ordinária nº 1.101, de 22 de dezembro de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, as mesmas ações previstas no art. 1º desta lei, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação à Lei Ordinária nº 1.102, de 22 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2026, no valor de R$ 9.368.792,00 (nove milhões trezentos e sessenta e oito mil setecentos e noventa e dois reais), nas dotações discriminadas no art. 1º desta lei.
Art. 4º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta lei são provenientes de Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recurso 1.706 – Transferência Especial da União e 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Ficam inalteradas as demais disposições das peças orçamentárias municipais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2026.