LEI ORDINÁRIA Nº 1.117, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
14 de Outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.117, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
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SANCIONADA EM 29/04/2026 PREFEITO MUNICIPAL |
ACRESCENTA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (LEI Nº 1.100/2025), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI Nº 1.101/2025) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI Nº 1.102/2025), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 685.800,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar as ações abaixo especificadas ao Plano Plurianual, previsto na Lei Ordinária nº 1.100, de 22 de dezembro de 2025, junto ao Anexo I, para o exercício financeiro de 2026:
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AÇÃO 1 – Ficha 0889 |
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Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo |
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Unidade: 131 – Departamento de Turismo |
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Ação: 11109 – Convênio Realização do Aniversário da Cidade |
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Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte: 1701 |
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Valor: R$ 600.000,00 |
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AÇÃO 2 – Ficha 0889 |
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Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo |
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Unidade: 131 – Departamento de Turismo |
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Ação: 11109 – Convênio Realização do Aniversário da Cidade (Contrapartida) |
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Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte: 1500 |
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Valor: R$ 85.800,00 |
TOTAL GERAL: R$ 685.800,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo I da Lei Ordinária nº 1.101, de 22 de dezembro de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, as mesmas ações previstas no art. 1º desta lei, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação à Lei Ordinária nº 1.102, de 22 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2026, no valor de R$ 685.800,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil e oitocentos reais)
Art. 4º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta lei são provenientes de Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recurso 1.701 e 1.500, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Ficam inalteradas as demais disposições das peças orçamentárias municipais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.