Espécie: I Termo Aditivo ao Contrato de Aluguel Social Nº 020/2026, de Locação de Imóvel em Alvenaria para abrigamento de Uilson Fernandes Ferreira.

Vínculo Legal: Lei Federal nº 14.133/2021

Contratante: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Contratada: ROSIMAR JAROSESKI

CNPJ: 000.***.***.671-11

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO FUNDAMENTO LEGAL

I – Cláusula Nona – Da Prorrogação e Ajuste, que prevê a prorrogação do contrato através de Termo Aditivo.

II – Lei 14.133/2021, Art. 71, Inciso V, § 5º.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato de Aluguel Social nº 020/2026 por mais 08 (oito) meses, ficando sua execução estendida de 14/10/2026 até 14/06/2027 e sua vigência estendida de 14/11/2026 até 14/07/2027, mantidas as demais condições contratuais não expressamente alteradas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

O valor total do Contrato 20/2026 – Subcláusula Segunda do Contrato de Aluguel Social nº 020/2026 passa a ser de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Aluguel Social nº 020/2026, assinado em 14 de abril de 2026, que não conflitarem com o disposto neste Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA EFICÁCIA E PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo produzirá efeitos a partir de sua assinatura, devendo ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos prazos e condições estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, como condição de sua eficácia.

Data de assinatura: 14 /10/2026.

Signatários:

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

JOSIMAR JAROSESKI

Pela Contratada.