LEI N. 923/2026

DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 899/2025, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10	SAÚDE
Sub-Função	301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0009	ATENÇÃO BÁSICA A TODOS
Atividade	2094	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90			Aplicações Diretas	1.621.3110000	300.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos o montante até de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), com base aos recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
TERMO DE COMPROMISSO Nº 979/2026/SAS/SES/MT - OFÍCIO Nº 204/2026-GABFG-CBA – Emenda Deputado Federal Fabio Garcia	1.621.3110000	300.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 884/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 886/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 06 de Outubro de 2026.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL