DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO “CRESCER E TRANSFORMAR” E A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Guarita – MT (CMDCA), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela legislação municipal vigente e em conformidade com a Resolução nº 105/2005 do CONANDA,

CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA em reunião realizada no dia 09 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto “Crescer e Transformar – Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Guarita-MT”, destinado ao desenvolvimento de ações de esporte, cultura, lazer, educação, cidadania, convivência e fortalecimento de vínculos.

Art. 2º Aprovar a utilização do valor de R$ 39.240,64 (trinta e nove mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, para execução das ações previstas no projeto.

Art. 3º Os recursos poderão ser utilizados para aquisição de materiais pedagógicos e educativos, materiais esportivos, culturais e recreativos, uniformes para as crianças participantes das atividades do CRAS, vestuário, calçados e itens de uso pessoal para crianças e adolescentes atendidos pelas ações do projeto, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade ou acolhimento institucional, conforme necessidade identificada e mediante justificativa, gêneros alimentícios para oferta de lanches, serviços de transporte e demais despesas diretamente relacionadas à execução do projeto, observada a legislação vigente.

Art. 4º A execução e aplicação dos recursos deverão observar o projeto aprovado, a legislação vigente e os procedimentos administrativos e financeiros aplicáveis, ficando sujeitas ao acompanhamento e fiscalização do CMDCA.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Guarita-MT, 09 de outubro de 2026.

Sheila Camila Souza da Silva Lorenzon Presidente do CMDCA