De 13 de outubro de 2026

“Dispõe sobre concessão de Auxílio doença ao Servidor Efetivo e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado De Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO o requerimento de afastamento das atividades funcionais apresentado, pelo período de 1 (um) ano, mediante apresentação de atestado médico;

CONSIDERANDO o resultado da perícia médica oficial, que indeferiu o afastamento solicitado pela referida servidora;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis;

R E S O L V E:

Art. 1° - DETERMINAR, o retorno às atividades funcionais da servidora Sra. LUCILENE SOBOLESKI DAROS, brasileira, inscrita no CPF/MF nº 005.***.***-56, no cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE, devidamente inscrita sob a matricula funcional nº 887, de acordo com o indeferimento do afastamento solicitado, com o resultado da Perícia Médica e o Art. 9º, §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de 08/10/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 08 de outubro de 2026.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 13 de outubro de 2026.

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CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal