“Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.”

JOSÉ ARI ZANDONÁ, Prefeito em exercicio do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 87, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e conforme Decreto Legislativo nº001/2026;

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	MARIO MARCELO LEMES DUARTE	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Engenheiro Civil
Matricula:	7638.1

Nome:	VINICIUS MARMET DE MOURA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Fiscalização de Contratos de Engenharia
Matricula:	8641.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	120/2026
Vigência:	Data de Início:	01/10/2026	Data de Encerramento:	30/03/2027
Objeto:	Execução de muro em alvenaria e concreto armado nas instalações da delegacia da polícia judiciária civil de Água Boa/MT, antigo cisc, localizada na rua dois, n° 655, bairro operário, Água Boa/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 02 DE OUTUBRO DE 2026.

JOSÉ ARI ZANDONÁ

Prefeito Municipal em exercicio

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 02 de outubro de 2026.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração