TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 106/2026.

Dispensa de Licitação nº 051/2026.

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr. Pabollo Victor Batista Siman, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que o presente processo de contratação direta foi instruído em estrita observância aos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a regularidade do procedimento, devidamente atestada pelo Parecer Jurídico e pela Adjudicação da autoridade competente, que confirmaram a adequação da proposta ao interesse público e o enquadramento legal no Art. 75, inciso II, da referida Lei;

RESOLVE:

HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 051/2026, referente ao Procedimento Administrativo nº 106/2026, cujo objeto é a Aquisição de câmeras de monitoramento para utilização nas salas de aula e em outros ambientes da Escola Municipal Manoel Tavares de Menezes, visando o fortalecimento da segurança no ambiente escolar e à proteção dos alunos, professores e demais servidores da unidade de ensino.

ADJUDICAR o objeto do presente certame em favor da empresa ROCHA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 56.154.889/0001-16, com endereço AV. COUTO MAGALHAES, 1429, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE-MT, CEP 78110-400, com o valor total da contratação R$ 8.330,56 (oito mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos). 

Fica o Departamento de Licitação e Contratos autorizado a proceder com a convocação da empresa para assinatura do contrato, recebendo a autorização para execução do serviço, bem como a providenciar as publicações de estilo para eficácia do ato.

Rio Branco/MT, 09 de outubro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal