“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – FMDRS DO MUNICÍPIO DE JURUENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.001, de 16 de setembro de 2026, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS;

CONSIDERANDO a necessidade de composição do Conselho Administrador do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, visando assegurar sua organização, administração e funcionamento;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os seguintes membros para compor o Conselho Administrador do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 2.001/2026:

I – Presidente do Conselho Administrador: LEONIR SELL, inscrito no CPF nº 645.937.030-34.

II – Gestor do Conselho Administrador: THAISA SANTINI CAESAR MACHADO, inscrita no CPF nº 049.746.579-50, observada a exigência de nomeação por Decreto Municipal.

III – Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável: PABLO PICKLER GUAREZ, inscrito no CPF nº 041.431.511-11, mediante indicação da plenária do Conselho.

IV – Representante dos Produtores Rurais: CLEBES CEZARIO TIBES, inscrito no CPF nº 680.537.112-00, mediante indicação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 2º Compete ao Conselho Administrador exercer as atribuições relacionadas à administração, acompanhamento e funcionamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.001/2026 e demais normas aplicáveis.

Art. 3º O exercício das funções dos membros nomeados nesta Portaria será considerado serviço público relevante, não implicando remuneração adicional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Juruena – MT, 13 de outubro de 2026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Juruena/MT