TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE CONCESSÃO N° 01/2026, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES E A EMPRESA LEONARDO LOPES VIEIRA DA COSTA – ME.

O Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, José Domingos Fraga Filho, residente e domiciliado neste município de Nobres/MT, doravante denominado “CONCEDENTE”, resolve, através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O TERMO DE CONCESSÃO Nº 01/2026 firmado com a empresa LEONARDO LOPES VIEIRA DA COSTA – ME, inscrita no CNPJ 41.601.537/0001-94 instalada na AV OITO DE ABRIL, 143, SETOR LANCHONETE BOX 13 - MERCADO DO PORTO, PORTO, CEP: 78.025-340 MUNICIPIO: Cuiabá/MT TELEFONE: (65) 99995-1209 / (65) 99347-1269 E-MAIL: leonardovieira1993@outlook.com / 3slicitacoes.mt@gmail.com, representada neste ato pelo LEONARDO LOPES VIEIRA DA COSTA, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, firmam o presente termo de concessão consistia no uso, concernente à Licitação na modalidade Concorrência nº 09/2026. Os contraentes enunciam as seguintes cláusulas e condições que regerão o contrato em harmonia com os princípios e normas da legislação aplicável à espécie, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, doravante denominada Lei, e ao Decreto Municipal nº 02/2024, que as partes declaram conhecer, subordinando-se, incondicional e irrestritamente, às suas estipulações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.1 Pelo presente termo fica rescindido de forma unilateral o termo de concessão nº 01/2026, cujo objeto é a concessão de uso de espaço público para exploração comercial, a título oneroso, de 01 (um) quiosque, com área de 13,66m², localizados na praça de alimentação coberta da praça central do distrito de Bom Jardim, no Município de Nobres, com a atribuição de encargos relacionados à gestão comercial, incluindo a comercialização no local, manutenção do estabelecimento, para atendimento das necessidades e conveniências de consumo dos interessados.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A rescisão de forma unilateral se dá em razão do inadimplemento contratual por parte da CONTRATADA, conforme a clausula 10° do termo de concessão, ocorrendo o descumprimento das Cláusulas contratuais.

2.2 A autorização para o uso do espaço publico foi enviada em 10-07-2026 a qual tinha o prazo de 5 dias uteis, sendo esta não cumprindo, conforme documentação em anexo .

2.2. O presente termo é precedido de notificações extrajudiciais e abertura de processo administrativo, com as devidas sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no município de Nobres/MT, conforme estabelece o Processo Licitatório, na modalidade de Concorrência nº 009/2026, bem como, a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

2.3 - A rescisão ora efetivada de forma unilateral, encontra amparo legal nos termos do art. 137 da lei 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES

3.1. Com a rescisão contratual, será realizada a desclassificação/exclusão da Empresa no contrato, com aplicação das multas, sanções cabíveis e inclusão na lista participantes inidôneos no município de Nobres-MT.

3.2. O distrato ratifica os termos dando entre si pleno e recíproco conhecimento, sobre as medidas adotadas pela administração em relação ao referido contrato, que doravante se tem por completamente extinto.

3.3 – Fica rescindido o termo de concessão a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. O foro competente é o da Comarca de Nobres/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrava.

Nobres - MT, 08 de outubro de 2026.

_______________________________________

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito do Município de Nobres/MT