EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 364

Extrato da Portaria nº 364, por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 026/2026 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 41612/2026, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, supostamente tenha praticado importunação sexual com exposição de genitálias à colega em ambiente e horário de trabalho. Praticando a infração prevista na Lei Complementar nº 140/2011 em seu Art. 166, LX - praticar qualquer ato que atente contra dignidade sexual. Designa-se os servidores, Gisele Cristina dos Santos Silva Lima, matrícula nº 1817, Marcia Santos Neves, matrícula nº 6472 e Rafael Silva Maniezo, matrícula nº 10449, para, sob presidência do primeiro apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar nº 140/2011. Determinar o remanejamento provisório do servidor processado, a fim de evitar sua influência na apuração dos fatos, com fundamento no § 1º do Art. 173, da Lei Complementar nº. 140/2011.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração