Em cumprimento ao ato de autorização da contratação direta proferido pela autoridade competente, e em conformidade com o parecer jurídico nº 248/2026, fundamentado no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, procedo à publicação do presente extrato, para fins de publicidade e eficácia do ato, nos termos da legislação vigente.

Processo Administrativo nº 072/2026

CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) CNPJ nº 33.683.111/0001-07

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS RELATIVOS À NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO, POR MEIO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – SNE, SUBSISTEMA DO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – RENAINF, A SEREM PRESTADOS PELO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR GLOBAL: 2.880,00 (dois mil e oitocentos e oitenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão – 02 – Gabinete do Prefeito Unidade – 15 – Coord. Mun. do Trânsito e Transporte Urbanos Projeto Atividade – 2.007 – Manutenção e Encargos com a Coord. Trânsito e Transp. Urbanos Elemento da Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 (1500) – Material de Consumo (173)

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

Comodoro – MT, 13 de Outubro de 2026.

ARYADNE GUILHERME DA SILVA

Agente de Contratação