PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Av. Augusto Leverger, nº 1410, Centro – Barão de Melgaço/MT – CEP: 78.190-000

CNPJ nº 03.507.563/0001-69

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO E OBRAS

NOTIFICAÇÃO Nº 011/SE/2026

DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO Nº 010/SE/2026

À empresa: Urban Construções Ltda.

CNPJ: 29.533.589/0001-75

Endereço: Rua Vinte e Um A (St. Morada do Ouro II), nº 11, Morada do Ouro, Cuiabá/MT, CEP 78.053-751

Representante legal: Vanessa Cerqueira Chagas

A/C: Eng. Rodrigo Augusto Virissimo Pereira – Responsável Técnico

Contrato: Contrato Administrativo nº 27/2024 – Pregão Presencial nº 6/2024

Convênio: nº 1600/2024-SINFRA

ASSUNTO: Descumprimento da determinação de paralisação dos serviços executados em desacordo com o projeto.

O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras e da fiscalização do Contrato nº 27/2024, NOTIFICA a empresa URBAN CONSTRUÇÕES LTDA. pelo descumprimento da Notificação nº 010/SE/2026.

Apesar da determinação de paralisação, a contratada deu continuidade aos serviços, conforme constatado nas vistorias realizadas em 25 e 31 de agosto de 2026. A Nota Técnica nº 001/2026 e a Notificação nº 010/SE/2026 permanecem como documentos de referência.

Diante disso, a empresa fica NOTIFICADA para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento:

1. Apresentar manifestação formal, subscrita por responsável técnico habilitado, esclarecendo a continuidade dos serviços após a determinação de paralisação;

2. Apresentar plano de ação e cronograma para correção das desconformidades, conforme o projeto aprovado, às expensas da contratada e sem custo adicional ao Município;

3. Comprovar a suspensão dos serviços que permaneçam em desacordo com o projeto e não retomar sua execução sem prévia liberação formal da fiscalização.

O não atendimento poderá resultar na adoção das medidas administrativas e contratuais cabíveis, incluindo a não aceitação dos serviços executados em desconformidade e a apuração de responsabilidades, observados o contrato, a legislação aplicável, o contraditório e a ampla defesa.

Solicita-se a confirmação do recebimento desta notificação e o envio da resposta, dentro do prazo, à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras.

Barão de Melgaço/MT, 13 de outubro de 2026.

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Eng. Denner Brandão Gonçalves

Engenheiro Civil / Fiscal Técnico da Obra

CREA-MT 52665 – ART nº 1220240131558

Anexos: Notificação nº 010/SE/2026, Nota Técnica nº 001/2026 e registros das vistorias, se disponíveis.