EXTRATO DO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026

OBJETO: Construção de Unidade Básica de Saúde — UBS Porte I — Comunidade Sangradouro.

RECORRENTE: DF CONSTRUTORA E PRÉ-MOLDADOS LTDA.

RECORRIDA: MOZAK ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

DECISÃO: A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, decidiu CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa DF CONSTRUTORA E PRÉ-MOLDADOS LTDA, por ser tempestivo, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que habilitou a empresa MOZAK ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA da Concorrência Eletrônica nº 007/2026. Determinou, ainda, o prosseguimento do certame, observadas as demais fases e formalidades previstas no edital e na Lei Federal nº 14.133/2021.

Santo Antônio de Leverger/MT, 13 de outubro de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal