O Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Avenida Moises D. Montiel, no 975, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob 0 no 37.465.143/0001-89, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal o Sr. JOSE PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, empresário, do RG no. 2743559 emitida pela SSP-MT e do CPF no. 485.413.161-72, residente e domiciliado na Rua Simão Sarkis Simão, no 15, setor Bandeirantes, nesta cidade de Alto Boa Vista — MT, neste ato de ora em diante denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa PHB CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 43.462.424/0cm-80, estabelecida à Rtxiovia BR 158, Lote 06 e 07, Setor Babinski II, Confresa-MT, CEP 78.652-000, doravante CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. HEBER OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, casado, portador do RG no 1430%61-0 SSPiMT e do CPF no 940.413.501-15, residente à Av.: Gameleira, Setor Jardim do Eden, Confresa-MT, CEP 78.652-000 , tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 002/2025 e em observância às disposições da Lei no 14.133/2021 e Lei no 123/20CE, celebrar o Termo de Contrato, da Concorrência Presencial no 001/2025.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente aditivo tem por objetivo, a extensão do prazo do Aditivo por mais 6 (seis) meses, conforme justificativa do setor de engenharia deste município.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente aditivo encontra embasamento no artigo 6º, inciso XXXVIII, e regulamentada nos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O presente Termo Aditivo tem por finalidade a implementação de 12 meses no prazo final do referido contrato, com vigência de 28 de setembro de 2026 a 28 de março de 2027.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº14.133/2021 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.