Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.143/0001-89, com sede administrativa na Avenida 
Moisés Dorneles Montiel, nº 975, Centro, Alto Boa Vista-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PANTANAL GESTÃO E 
TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.009.871/0001-31, doravante denominada CONTRATADA, 
formalizam o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato Administrativo nº 024/2026, mediante as 
cláusulas seguintes. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração/atualização das dotações 
orçamentárias destinadas à execução das despesas decorrentes do Contrato Administrativo nº 024/2026, sem 
alteração do objeto, do valor contratado ou das demais condições pactuadas. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
2.1. O presente apostilamento é formalizado com fundamento no art. 136 da Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021, para fins de alteração de dotações orçamentárias e respectivas classificações, quando não 
caracterizar alteração do contrato. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
3.1. As despesas decorrentes da execução do Contrato Administrativo nº 024/2026 correrão por conta 
das dotações orçamentárias abaixo relacionadas, observada a natureza da despesa 3.3.90.39.00.00 – Outros 
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 
Órgão/Secretaria 
Proj./Ativ. Elemento 
Fonte 
02 – Gabinete do 
Prefeito 
22002 
3.3.90.39.00.00 
Ficha Valor 
Descrição 
500 
06 – Secretaria 
Municipal de 
Educação 
22059 
3.3.90.39.00.00 
0020 
R$ 
300.000,00 
Manutenção e 
Encargos com o 
Gabinete do 
Prefeito 
550 
07 – Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
22050 
3.3.90.39.00.00 
0136 
R$ 
300.000,00 
Manutenção de 
Despesas com 
Salário Educação 
500; 600; 621 
10 – Secretaria 
Municipal de 
Infraestrutura e 
Desenvolvimento 
Urbano 
11120 
3.3.90.39.00.00 
0533 
R$ 
500.000,00 
Manutenção de 
Despesas do 
Bloco da Atenção 
Básica 
759 
0370 
R$ 
760.000,00 
Construção e 
Manutenção de 
Estradas e Vias 
Públicas – 
FETHAB 
AV.MOISÉS DORNELES MONTIEL, 975 – CENTRO – FONE/FAX 066 3539 1113 – ALTO BOA VISTA – MT – CEP 78.665 – 000 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA 
ADMINISTRAÇÃO 2021 – 2024 
CNPJ 37.465.143/0001 – 89 
 
AV.MOISÉS DORNELES MONTIEL, 975 – CENTRO – FONE/FAX 066 3539 1113 – ALTO BOA VISTA – MT – CEP 78.665 – 000 
 
10 – Secretaria 
Municipal de 
Infraestrutura e 
Desenvolvimento 
Urbano 
22040 3.3.90.39.00.00 500 
 
 
 
0292 
 
R$ 
1.140.000,00 
Manutenção e 
Encargos com a 
Secretaria 
Municipal de 
Infraestrutura e 
Desenvolvimento 
Urbano 
3.2. As dotações acima passam a integrar a execução orçamentária do contrato, conforme a 
necessidade de cada unidade administrativa e a disponibilidade orçamentária, permanecendo inalterados o 
objeto e o valor contratual. 
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS 
4.1. Permanecem inalteradas e plenamente vigentes todas as demais cláusulas e condições do 
Contrato Administrativo nº 024/2026 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo 
de Apostilamento. 
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE 
5.1. O presente Termo de Apostilamento será formalizado e divulgado nos termos da legislação 
aplicável, especialmente da Lei Federal nº 14.133/2021, para fins de transparência e controle da execução 
contratual. 
E, por estar de acordo, o CONTRATANTE formaliza o presente Termo de Apostilamento, para que 
produza seus jurídicos e legais efeitos.