PORTARIA Nº 322/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI A COMISSÃO DE MOBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DA COMARCA DE DOM AQUINO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Dom Aquino – MT e demais disposições legais aplicáveis.

CONSIDERANDO que o Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância – DAPI, por determinação da Corregedoria-Geral da Justiça, elaborou Estudo Técnico (CIA 000640212.2026.8.11.0000) identificando unidades judiciárias para reorganização.

CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal Pleno do TJMT, nos autos da Proposição 27/2026, aprovou por unanimidade Anteprojeto de Lei Complementar extinguindo, entre outras, a Comarca de Dom Aquino – MT;

CONSIDERANDO que o anteprojeto aprovado deverá ser encaminhado previamente ao Conselho Nacional de Justiça e, em seguida, à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Dom Aquino – MT, aprovou por unanimidade, a MOÇÃO DE REPÚDIO E APELO Nº 001/2026, manifestando discordância institucional com a extinção da Comarca e apelando formalmente a todos os Deputados Estaduais de Mato Grosso para que se posicionem contrariamente à medida quando da apreciação da proposição legislativa pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO os fundamentos da República Federativa do Brasil, especialmente a cidadania e o princípio de que todo poder emana do povo, previstos no art. 1º, II e parágrafo único, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o princípio da inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a autonomia municipal e a competência do Município para tratar de assuntos de interesse local, nos termos dos arts. 18 e 30 da Constituição Federal, bem como em consonância com a Lei Orgânica do Município de Dom Aquino - MT;

CONSIDERANDO a importância da participação popular, do controle social e da articulação entre o Poder Público e a sociedade civil organizada na defesa dos interesses coletivos do Município de Dom Aquino - MT;

CONSIDERANDO a necessidade de união e articulação entre os Poderes Executivo e Legislativo, Defensoria Pública, sociedade civil organizada, movimentos populares, educação e comunicação, diante da discussão relacionada à manutenção da Comarca de Dom Aquino - MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Mobilização e Articulação em Defesa da Manutenção da Comarca de Dom Aquino – MT, com a finalidade de promover e articular ações institucionais e populares em defesa da permanência da Comarca.

Art. 2º - Compete à Comissão articular ações e acompanhar as discussões relacionadas à manutenção da Comarca junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT, ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ e à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT.

Parágrafo único. Quando houver audiências, reuniões ou agendas com Deputados Estaduais ou demais autoridades competentes, a Comissão buscará assegurar a participação conjunta de representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Defensoria Pública, sociedade civil organizada e movimento popular, conforme a necessidade e disponibilidade dos respectivos representantes.

Art. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes representantes:

I – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Carlos Alberto da Costa – representante do Poder Executivo Municipal

Matheus Augusto Quintino de Oliveira Amorim – representante do Poder Executivo Municipal

Luiz Castro de Souza - representante do Poder Executivo Municipal

Paulo Robson Prati - representante do Poder Executivo Municipal

II – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Lázaro Alves Moreira – representante do Poder Legislativo Municipal

Rafael Angelo Marques Aguero– representante do Poder Legislativo Municipal

Luciano Portugues – Assessor Jurídico

III – DEFENSORIA PÚBLICA

Dr. Marcelo Fernandes de Nardi– Defensor Público;

Geovana Ferreira Faria Alvarenga– representante da Defensoria Pública;

Isabela Cristina Laranjeira Santi – representante da Defensoria Pública.

IV – CARTÓRIO E MOVIMENTO POPULAR

Ingrid Nanuzzi Fernandes Arrais – representante do Cartório e do Movimento Popular;

Luana Nubya Golveia D’ Espírito Santo – representante do Cartório e do Movimento Popular.

V – SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E MOVIMENTO POPULAR

Marcely Regina Santos Torres – representante do Movimento Popular;

Isabel Rosa Silva da Costa– representante do CONSEG e dos Conselhos Comunitários;

Luiz Relbe Rodrigues– representante do Movimento Popular e da Sociedade Civil;

Milton Rodrigues de Souza Júnior – representante da EMPAER;

Sergio Ramos de Souza– representante do Movimento Popular;

Patrícia Castro – representante do Movimento Popular;

Ricardo Mário Ceccarelli – representante da Maçonaria e da Sociedade Civil Organizada.

Maida Fernanda Pereira de Oliveira - representante popular

VI – EDUCAÇÃO PÚBLICA

Zenimar Alves de Oliveira Ferreira Barbosa– representante da Educação Pública;

Roseny dos Reis Lima Lacerda– representante da Educação Pública;

Lourdes Silva de Castro Souza– representante da Educação Pública.

VII – COMUNICAÇÃO

Luciano Carneiro Alves– representante da Rádio DOM FM e da Comunicação;

Edenilson Alves Pereira - Sistema de Som e Iluminação – representante da Comunicação;

Ricardo Mário Ceccarelli – jornalista e representante da Comunicação.

Art. 4º - A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, respeitando-se a autonomia e as atribuições próprias de cada Poder, instituição e representante.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino – MT, 09 de outubro de 2026.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL DE DOM AQUINO – MT