“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Iracema Pereira da Silva.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3º incisos I, II, e III da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c o art. 73, incisos I, II e III da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 183/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores do poder executivo do município de Aripuanã/MT e ainda a Lei nº 276/2026, que concedeu recomposição geral anual aos servidores da municipalidade, com proventos integrais calculados com base na última remuneração, bem como o teor do Processo Administrativo nº 2026.03.00026P do ARIPUANÃ-PREVI, resolve APOSENTAR Voluntariamente por Tempo de Contribuição, a Sra. IRACEMA PEREIRA DA SILVA, portadora do RG n°. 21***38 SSP/GO e do CPF nº 537.***.***-53, efetiva no cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM-V, classe “A”, nível “10”, matricula nº 55, 40 horas semanais de trabalho, contando com 32 anos, 03 meses e 13 dias de tempo total de contribuição, contados até 03/10/2026, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no município de Aripuanã/MT.

Art. 1º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e financeiros a partir da data de 04/10/2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 09 dias de outubro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração