SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor: JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO, Prefeito Municipal de NOBRES, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1945/2025, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 43	05.002.12.361.0011.2127.3.3.90.1.500.1001000		250.000,00
Cód. red.: 49	05.002.12.365.0013.2035.3.3.90.1.500.1001000		95.000,00
		Sub-Total:	345.000,00
		Total Parcial Suplementado:	345.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 44	05.002.12.361.0011.2127.4.4.90.1.500.1001000		95.000,00
Cód. red.: 44	05.002.12.361.0011.2127.4.4.90.1.550.0000000		100.000,00
Cód. red.: 53	05.002.12.367.0013.2143.3.3.90.1.500.1001000		100.000,00
Cód. red.: 54	05.002.12.367.0013.2143.4.4.90.1.500.1001000		50.000,00
		Sub-Total:	345.000,00
		Total Parcial Reduzido:	345.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NOBRES - MT, 9 de outubro de 2026

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO CPF: xxx.210.551-xx

Prefeito