Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida na Lei n° 2.869, de 2 de outubro de 2026,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.773.130,52 (seis milhões, setecentos e setenta e três mil, cento e trinta reais e cinquenta e dois centavos), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal n° 4.320 de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:

I - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.009 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS

Dotação: 009.08.482.0018.10070

Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.701.0000000.005 Transferência Convênio 1176/2026 - Setasc-Pro-2025/03622, ref. Construção de 50 (Cinquenta) Unidades Habitacionais

Valor: R$ 6.773.130,52 (seis milhões, setecentos e setenta e três mil, cento e trinta reais e cinquenta e dois centavos)

TOTAL R$ 6.773.130,52

Art. 2° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 1° decorrerão de excesso de arrecadação, na fonte vinculada ao Convênio n° 1176/2026, consoante com o art. 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320 de 1964:

Art. 3° As alterações constantes deste decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 5 de outubro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração