Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida na n° Lei 2.870, de 2 de outubro de 2026,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 507.873,51 (quinhentos e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:

I - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação 1: 001.10.302.0013.20080

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.621.3210000.013 Emenda Parlamentar n° 158/2026 Dep. Julio Campos - Repasse Financeiro Para Custeio na Saúde - Termo de Compromisso n° 465/2026 (Protocolo 11778/2026)

Valor: R$ 307.873,51 (trezentos e sete mil e oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos)

Dotação 2: 001.10.302.0013.20082

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.621.3210000.013 Emenda Parlamentar n° 158/2026 Dep. Júlio Campos - Repasse Financeiro Para Custeio na Saúde - Termo De Compromisso n° 465/2026 (Protocolo 11778/2026)

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

TOTAL R$ 507.873,51

Art. 2º Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 1º decorrerão de excesso de arrecadação, na fonte vinculada, consoante com o art. 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320 de 1964:

Art. 3° As alterações constantes deste decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 5 de outubro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração