PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2820/2026

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021 ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 029/2026, que tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE ALTO GRAU, CONFORME RECEITA MÉDICA, PARA ATENDER AS SOLICITAÇOES DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO”, em favor da Empresa J. FERREIRA DA SILVA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 00.799.481/0001-47. O valor total negociado para a contratação é de R$ 1.722,00 (mil e setecentos e vinte e dois reais).

A adjudicação e homologação da presente Dispensa serão realizadas nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentado pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa ficará obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a DISPENSA no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, em 13 de outubro 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal