O MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA/MT, inscrito no CNPJ nº 01.614.519/0001-22, com sede na Rua 16 de Julho, nº 815, Centro, representado pelo Prefeito AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO, denominado LOCATÁRIO, e MATEUS DOS SANTOS CASTILHO, qualificado no contrato original, representado por sua curadora HOSANA DOS SANTOS CASTILHO, também qualificada naquele instrumento, denominado LOCADOR, resolvem celebrar o presente termo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO E DO FUNDAMENTO

As partes acordam a rescisão consensual do Contrato nº 059/2026, referente à locação do imóvel situado na Avenida Uirapuru, Lote nº 03, Quadra nº 78, Loteamento Nova Lacerda, destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar, com fundamento no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e na cláusula décima primeira do contrato, mediante prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, juntada ao processo.

A rescisão decorre do elevado custo das reformas necessárias à adequação do imóvel à finalidade pública pretendida, tornando sua manutenção economicamente desvantajosa para o Município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS EFEITOS E DAS OBRIGAÇÕES

A rescisão produzirá efeitos em 23/09/2026, devendo a restituição do imóvel e a entrega das chaves serem efetuadas pelo Município.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

O Município providenciará a juntada deste termo ao processo administrativo e a publicidade legal cabível.

Nova Lacerda/MT, 23 de setembro de 2026.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal — LOCATÁRIO

HOSANA DOS SANTOS CASTILHO Curadora de MATEUS DOS SANTOS CASTILHO — LOCADOR