LEI Nº 1.642, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NOVA BRIDÃO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ADNALDO PEREIRA MATOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas Atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e a Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica denominada "Escola Municipal Professor Adnaldo Pereira Matos" a atual Escola Municipal Nova Bridão, localizada no Município de Confresa - MT.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a adequação da sinalização, fachadas, documentos oficiais e registros administrativos necessários para o cumprimento desta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Confresa – MT, 08 de outubro de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal