CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 13/2026.

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: Nº 0001/2026.

CONCEDENTE: Município de Barão de Melgaço/MT, inscrito no CNPJ/MF nº 03.507.563/0001-69.

CONCESSIONÁRIA: PANTANAL BOUTIQUE HOTEL SIA MARIANA LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 41.977.027/0001-16.

OBJETO: Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 22/2026, destinado à alteração consensual e adequação do regime de execução operacional da concessão de uso do Píer do Rio Mutum, mediante revisão dos incisos I e IV do item 6.1 da Cláusula Sexta e inclusão da Cláusula Sexta-A.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea “b”, e art. 132 da Lei Federal nº 14.133/2021.

EFEITOS ECONÔMICOS: A adequação não altera o caráter não oneroso da concessão e não desnatura o objeto licitado.

RATIFICAÇÃO: Ficam expressa e integralmente ratificadas as demais cláusulas, prazos e condições do Contrato Administrativo nº 22/2026 que não foram modificadas pelo presente Termo Aditivo.

Barão de Melgaço/MT, 11 de setembro de 2026.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal