PORTARIA Nº 304/2026

DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS, POR ANÁLISE CURRICULAR, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 067/2013 e pela Lei Municipal nº 527/2023, e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade temporária de excepcional interesse público para atendimento das demandas da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, por meio de análise curricular, para contratação temporária de profissional;

CONSIDERANDO o Despacho Autorizativo que determinou a imediata expedição da Portaria de Nomeação da Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo Simplificado;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a transparência, a impessoalidade e a publicidade dos procedimentos relativos ao certame;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear a Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo Simplificado – PSS, realizado por análise curricular, destinada a planejar, organizar, coordenar, acompanhar e executar os procedimentos necessários à realização do certame para contratação temporária de 01 (um) profissional para o cargo de Psicólogo(a), no âmbito do Município de Novo Santo Antônio – MT, em cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São Félix do Araguaia – MT, nos termos do respectivo instrumento de cooperação a ser formalizado.

Art. 2º - A Comissão Especial Organizadora será composta pelos seguintes servidores:

I – IZA KAROLYNE SILVA DE ASSIS, ocupante do cargo de SECRETARIA DE SAÚDE, na condição de Presidente;

II – MAIARA GONÇALVES AGUIAR, ocupante do cargo de TECNICO ADMINISTRATIVO E PROFISSIONALIZADO, na condição de Secretário(a);

III – NAIOHANNY APARECIDA ARÁUJO GARCIA, ocupante do cargo de ASSESSORA ESPECIAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, na condição de Membro.

Art. 3º - Compete à Comissão Especial Organizadora:

I – Adotar as providências necessárias à organização e realização do Processo Seletivo Simplificado – PSS;

II – Elaborar a minuta do Edital de Abertura do certame, observando a legislação aplicável e as disposições constantes do Despacho Autorizativo;

III – Elaborar a respectiva Tabela de Pontuação de Títulos e Experiência Profissional, observando critérios objetivos, previamente estabelecidos e compatíveis com o cargo objeto da seleção;

IV – Acompanhar e supervisionar os procedimentos de inscrição, análise documental, avaliação curricular, classificação e demais atos necessários à realização do processo seletivo;

V – Assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência durante a condução do certame;

VI – Encaminhar os atos e documentos produzidos no decorrer do processo aos setores competentes, para análise e demais providências administrativas e jurídicas cabíveis;

VII – Praticar os demais atos necessários ao regular desenvolvimento do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 4º - Compete ao Presidente da Comissão coordenar os trabalhos e solicitar ao Poder Executivo Municipal os recursos materiais, humanos e administrativos necessários ao cumprimento das atribuições previstas nesta Portaria.

Art. 5º - A Comissão Especial Organizadora deverá observar, em todos os seus atos, as disposições do Edital de Abertura e da legislação aplicável à contratação temporária por excepcional interesse público.

Art. 6º - A participação dos servidores na Comissão de que trata esta Portaria será considerada de relevante interesse público, não ensejando remuneração adicional, salvo disposição legal em contrário.

Art. 7º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 22 de setembro de 2026.

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

Prefeito Municipal