Número do PAR: 016/2026.

Número do processo licitatório: Dispensa Eletrônica nº 036/2026.

Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Matupá/MT.

Autuado/Recorrente: JOVE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Objeto: fornecimento de sorvete do tipo picolé para a realização do projeto “Festival da Alegria - Celebrando a Magia da Infância”, em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação de Matupá/MT.

Conclusões:

Recurso administrativo conhecido.

No mérito, provimento parcial.

Determinada a redução da sanção de multa, e mantida integralmente a sanção de impedimento de licitar e contratar, com abrangência restrita ao Município de Matupá/MT.

Determinada a remessa dos autos à autoridade superior para julgamento definitivo do recurso.

Determinada a intimação da Recorrente para ciência desta decisão.

Matupá-MT, 14 de outubro de 2026.